sábado, 15 de agosto de 2009

Contestação do Dr. Cláudio Fonteles ao parecer em favor do aborto de anencéfalos

Transcrevo a seguir a contestação do ex-Procurador Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, ao parecer da Dra. Deborah Duprat, Procuradora interina, sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) a respeito do aborto de anencéfalos. Esta ADPF será julgada pelo STF neste semestre, e o Ministro Marco Aurélio de Melo, relator, aguardava apenas o parecer da Procuradoria Geral da República para levar adiante seus planos de instauração do aborto em nossa nação.

Vale lembrar que, após o julgamento do STF sobre a manipulação de embriões, ano passado, e aquela trágica decisão deste Tribunal que endossou o genocídio de tantos seres humanos, o Ministro Marco Aurélio afirmou que "agora o STF estava suficientemente maduro para julgar sobre o aborto no Brasil" - e sabemos o que "maduro" significa para estes inimigos da vida humana.

A Dra. Deborah Duprat, comprometida com as causas da Revolução e destruição dos valores fundamentais de nossa nação, quer ser a Procuradora interina mais ativa de todos os tempos; e agora, num cabal desrespeito à dignididade do ser humano e a inviolabilidade de sua vida (resguardadas pela Constituição Federal, a primeira como funamento desta República - art. 1º, III - e a segunda como direito fundamental - art. 5º, caput) dá este seu absurdo parecer em favor do aborto dos anencéfalos, esdruxulamente afirmando que o respeito à dignidade da pessoa humana e à sua vida deve ser medido por critério de tempo (e assim um bebê nascido a 3 minutos teria menos direito à vida do que um homem de 30 anos?) e que o respeito à dignidade humana envolve respeito à escolha da mulher (a dignidade não comportaria a salvaguarda da vida da criança, mas comportaria a opção da mulher por matar o filho!). A Dra. Deborah já pedira, anteriormente, o reconhecimento da união civil de homossexuais - o que bem mostra seu alinhamento com a bandeira da destruição de valores levantada pelo Governo Lula.

A contestação do Dr. Claudio Fonteles é bastante pertinente, não só pelo embasamento jurídico que possui, mas também pelo absurdo defendido pela Dra. Deborah Duprat.

Segue abaixo o texto do Dr. Fonteles. Agradeço o envio deste artigo à Brasil Pela Vida.

***

A propósito da Anencefalia

Cláudio Fonteles

Motiva-me ao presente escrito, o parecer da Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira sobre o tema encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

A idéia central está em que: "A maior parte dos fetos anencéfalos morre durante a gestação. Aqueles que não falecem durante a gravidez têm curtíssima sobrevida, de natureza meramente vegetativa, em geral de poucos minutos, ou horas." ( parecer: item 22 ).

Eis raciocínio totalmente inconciliável com o princípio constitucional da inviolabilidade da vida humana ( art. 5º, caput ).

Com efeito, ser a vida humana inviolável, direito pessoal individualmente garantido, conduz-nos à necessária conclusão de que o tempo de duração da vida humana - se 3 segundos, 3 minutos, 3 horas, 3 dias, 3 semanas, 3 meses, 3 anos... - não é fator decisivo para a sua eliminação consentida.

À vida humana, gestada ou nascida, garante-se sua inviolabilidade, impedindo-se sua morte, insisto, por simples projeção do decurso temporal.

O juízo, sempre temerário, sobre o tempo de duração da vida humana não chancela seja liquidada. Assim viola-se, arbitrariamente, o que a Constituição federal quer inviolável.

Diz, passo adiante, a Dra. Deborah: "34.O reconhecimento da dignidade da pessoa humana pressupõe que se respeite a esfera de autodeterminação de cada mulher ou homem, que tem o poder de tomar decisões fundamentais sobre suas próprias vidas e de se comportarem de acordo com elas, sem interferências do Estado ou de terceiros."

Est modus in rebus.

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana não é o apanágio do individualismo, do egocentrismo, da absoluta supremacia do eu, como o texto reproduzido indica.

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, se resguarda a autodeterminação de cada mulher e de cada homem, até porque nós todos, mulheres e homens, desde a concepção somos em contínuo e incessante auto-movimento nos ciclos que compõem a nossa vida, necessariamente embrionário, a que se inicie, e depois fetal, recém-nascido, criança, jovem, adulto e velho, se nos é dado viver todos os ciclos, tanto resguarda não para que nos enclausuremos, repito, na solidão egocêntrica, eis que somos seres vocacionados, porque também ínsita em nossa dimensão, a sociabilidade, portanto o princípio da dignidade da pessoa humana promove-a como ser social, e disso é expressão eloqüente o artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal a preceituar que: Art. 3º - "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade justa, livre e solidária".

Portanto, se vida há que se auto-movimenta no corpo materno, com ou sem deformações, mas se auto-movimenta, e vive, então como matá-la, por perspectiva meramente cronológica de sua existência?

Tal morte conduz-nos ao primado do egocentrismo, entortando a compreensão jurídica do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que não se compraz com a absolutização do arbítrio.

Diz, ainda, a Dra. Deborah: "É dentro do corpo das mulheres que os fetos são gestados, e, mesmo com todas as mudanças que o mundo contemporâneo tem vivenciado, é ainda sobre as mães que recai o maior peso na criação dos filhos," ( item 36 do parecer ).

O argumento não deixa de estampar discriminação.

O homem, o pai, não mencionado, não conta.

Decisão sobre a manutenção da gestação não envolve, tout court, a idéia de autonomia reprodutiva só pertinente à mulher-mãe, como expressão, no dizer da Dra. Deborah, dos "direitos fundamentais à liberdade e à privacidade".

Pelo fato, óbvio, dos fetos serem gestados "dentro do corpo da mulher" não se pode absolutizar, na mulher, o juízo, único e exclusivo, sobre a permanência da gestação, descartada a manifestação de vontade do homem-pai.

Tal ilação é tão absurda quanto o é a idéia de Ronald Dworkin, que a Dra. Deborah reproduz nesses termos: "... uma mulher que seja forçada pela sua comunidade a carregar um feto que ela não deseja não tem mais o controle sobre seu próprio corpo. Ele lhe foi retirado para objetivos que ela não compartilha. Isto é uma escravidão parcial, uma privação de liberdade." ( transcrição no parecer, no item 38 ).

"Escravidão parcial" é tão inapropriada, porque ou se é escravo, ou se é livre, não existe o meio-escravo, quanto inapropriado é matar a vida que se auto-movimenta e se auto-desenvolve no ventre materno, que a acolhe, pela liberdade pontual e arbitrária da mulher-mãe em desacolhê-la.

Afirma a Dra. Deborah: "Entendo que a ordem constitucional também proporciona proteção à vida potencial do feto - embora não tão intensa quanto a tutela da vida após o nascimento - que deve ser ponderada com os direitos humanos das gestantes para o correto equacionamento das questões complexas que envolvem o aborto." ( item 41 do parecer ).

Com todo o respeito, o princípio da dignidade da pessoa humana, assim como o da inviolabilidade da vida humana, ambos contemplam a vida e a pessoa humanas em todos os seus ciclos, desde o momento-embrião até o momento-ancião, se os ciclos cumprem-se normalmente, como já o disse antes, não fazendo o menor sentido atribuir-se a tal, ou qual, ciclo maior, ou menor, proteção constitucional.

Não existe meia-vida como não existe meia-gravidez...

Portanto, falar-se em "tutela progressiva" da vida humana é percorrer argumentação cabalmente despropositada.

A Dra. Deborah conforta-se, nessa linha de argumentação, a dizer que: "Contudo, quando não há qualquer possibilidade de vida extra-uterina, como ocorre na anencefalia, nada justifica do ponto de vista dos interesses constitucionais envolvidos, uma restrição tão intensa ao direito à liberdade e à autonomia reprodutiva da mulher." ( item 42 do parecer ).

Aqui, tem-se diante petição de princípio, inadequada ao debate jurídico, que pede a exposição concatenada de concretos fundamentos ao amplo exame da controvérsia, do mesmo modo que em nova petição de princípio a Dra. Deborah sentencia que: "Nas audiências públicas realizadas nesta ação foi devidamente esclarecido o fato de que a menina Marcela de Jesus, que teria supostamente sobrevivido por um ano e oito meses com anencefalia não tinha na verdade esta patologia, ao contrário do que afirmaram os opositores da interrupção voluntária da gravidez, mas outra má-formação cerebral menos severa, ainda que também de caráter fatal" ( item 23 do parecer ).

Ora, e com todo o respeito à Dra. Deborah, Marcela de Jesus, é fato certo, inequívoco, e não "supostamente", viveu mesmo 1 ano e 8 meses, e sua morte não decorreu da anencefalia. Quais as razões apresentadas na audiência pública a dizer que o quadro de Marcela não era de anencefalia? O parecer da Dra. Deborah é omisso, e nada demonstra, como deveria, no tópico. E, como mesmo diz a Dra. Deborah, se essa "má-formação cerebral menos severa, ainda que também de caráter fatal" acontece, então havemos de concluir que o aborto, ou a antecipação terapêutica do parto, como se queira eufemisticamente chamar, também, assim, é chancelado em homenagem à dignidade da pessoa humana da mulher-mãe...

Por derradeiro, a Dra. Deborah afirma que: "Por outro lado, também ficou patenteado nos autos que inexiste possibilidade real de transplante dos órgãos dos fetos anencéfalos para terceiros, uma vez que há, com grande freqüência, outras malformações associadas à anencefalia" ( item 24 do parecer ).

Todavia, a Portaria nº 487, de 2 de março de 2007, do Ministério da Saúde, dispõe exclusivamente "sobre a remoção de órgãos e/ou tecidos do neonato anencéfalo para fins de transplante ou tratamento" e, em seu artigo 1º é textual no assentar que: "A retirada de órgãos e/ou tecidos de neonato anencéfalo para fins de transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de parada cardíaca."

Como manter-se a afirmação da Dra. Deborah de que "inexiste possibilidade real de transplante de órgãos dos fetos anencéfalos"?

Na verdade, e sempre com o respeito merecido, a argumentação da Dra. Deborah, e de todos os que querem legalizar a morte do feto, ou do bebê, anencéfalo não tem base jurídica.


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