segunda-feira, 21 de setembro de 2009

O Estado: inimigo da liberdade?

Nas aulas de Teoria Geral do Estado e Ciência Política vez ou outra surge aquela capciosa questão sempre levantada pelos revolucionários anarquistas: Estado e liberdade são compatíveis? Na medida em que o Estado impõe as leis não haverá mais liberdade, dizem.

E nos últimos tempos esta indagação tem sido levantada com freqüência, havendo quem, não se dizendo anarquista, mas defensor dos direitos humanos, defenda o fim do Estado como inimigo da liberdade humana.

Eu, particularmente, acho a questão fútil por não conseguir conceber a coexistência dos homens em sociedade sem o Estado ou um mínimo resquício de corpo político que seja, desejoso de realizar o bem comum de seus membros.

O Estado desempenha uma função essencial, na medida em que salvaguarda a ordem e vigia pela segurança, visando a atingir o bem comum, que "compreende o conjunto das condições sociais que permitem e favorecem nos homens o desenvolvimento integral da personalidade" (SS. PAPA BEATO JOÃO XXIII. Enc. Mater et Magistra, n.65), desenvolvimento que só pode ser atingido na medida em que o homem progride integralmente a nível material, moral e espiritual, como salientou o Papa Bento XVI, gloriosamente reinante, na sua Encíclica Caritas in Veritate.

Desta feita, se o Estado pelo Direito garante a segurança, a ordem e - por conseguinte - a paz, contribui para o bem comum de todos e de cada um dos homens em seu território, no que desempenha uma função essencial.

Ademais, sendo o homem naturalmente egoísta, em sua natureza corrompida pelo pecado original, a ausência de uma autoridade que emane de todos e governe a todos - Omnis potestas a Deo per populum, segundo Suarez - se faz necessária para frear os anseios puramente individualistas e relembrar que o homem, além de individual, é também social, e que cada atitude sua visando a um bem individual deve contribuir para o bem comum , pois "em conformidade com a natureza social do homem, o be mde cada um está necessariamente relacionado com o bem comum" (Catecismo da Igreja Católica, n.1905); e mais: o Estado tem de lembrar constantemente, e o faz pela sanção penal, que as atitudes individuais do homem não podem prejudicar, na busca do seu bem particular, o bem comum, causando o mal de outrem.

Portanto, neste sentido, de consecução do bem comum e salvaguarda da paz e da ordem, o Estado possui uma função essencial:
"Se cada comunidade humana possui um bem comum que lhe permite recohecer-se como tal, é na comunidade política que encontramos sua realização mais completa. Cabe ao Estado defender e promover o bem comum da sociedade civil, dos cidadãos e dos organismos intermediários" (Catecismo da Igreja Católica, n.1910).
Eu, particularmente, temo por mim e minha família se não houvesse Estado...

Contudo, o mais interessante é que, apesar da lógica sobre a necessidade do Estado, a questão levantada sobre a coexistência de Estado e liberdade ainda é pertinente.

Mas só até certo ponto.

O século passado foi caótico. Os Estados totalitários coletivistas - nazista, fascista e comunistas - são exemplo máximo de como o Estado pode realizar as piores barbáries. Ali, realmente, era inconciliável a liberdade - e não só ela: a vida, a propriedade, a família... - com o Estado. E todos os atentados do poder estatal contra a pessoa humana foram realizados na legalidade, dentro da lei, em nome e pela lei positiva.

Mas a questão, então, não é se Estado é conciliável com a liberdade: ele é, e deve garanti-la, e isto para atingir o bem comum, que é seu objetivo.

A questão é, então, outra: o Estado está respeitando a lei natural, aquela intrínseca e comum a todos os homens?

Porque se o Estado, em sua lei positiva, respeita o Direito Natural, os direitos próprios de todos os homens à vida, à liberdade, à propriedade, etc., então é um Estado justo, que efetivamente dá a cada um o que é seu.

Mas se o Estado, em sua lei positiva, desrespeita os mais caros e intrínsecos direitos dos homens - como o da inviolabilidade da vida, tão atacado hoje em dia - então, em verdade, este Estado poderá fazer tudo que quiser na legalidade de sua própria lei, positivando o que quiser, como quiser, quando quisar, na condição de força suprema e onipotente, sem freios, sem respeito por nada, atropelando a tudo e a todos - e dentro da lei.

E um Estado deste tipo não só é inconciliável com a liberdade: é inconciliável com o próprio homem.

Foi o que fizeram nazistas, fascistas e fazem os comunistas até hoje: tudo o que querem, da maneira que querem, sem respeito pelo homem, e dentro da lei - da sua lei.

E quem criou o ambiente propício para isso foi o malfadado positivismo, da lei pela lei, a lei como válida em sia mesma, não importando seu conteúdo. Por causa desta idéia, em nome e dentro da lei, muito sangue foi derramado.

A questão, pois, não é se o Estado é conciliável com a liberdade do homem, porque é.

A questão é se o Estado está respeitando o Direito Natural, a questão é se o Estado é mesmo o deus supremo da estatolatria hegeliana, ou se deve obedecer a princípios universais, eternos e imutáveis, os princípios da lei natural, estabelecidos pelo próprio Deus.

Somente a restauração do Direito Natural como Direito realmente vigente, na perspectiva do Jusnaturalismo Clássico, poderá sanar este problema seríssimo que o positivismo introduziu em nossa época e que levou às atrocidades do século XX.

Mas isto seria assunto para um outro artigo... ;)

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